Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.712

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2025
Data de publicação: 17/03/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.712, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 12/03/2025, p. 17/03/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO ESTATUTÁRIO. PARTICULARES NÃO VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RMS 39712 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025)

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