AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 272.985
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE OFENSA AO SIGILO TELEFÔNICO: DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 272985 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, jul…