RE 658.245

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVOS INTERNOS DEDUZIDOS PELO BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTROS E PELA UNIÃO – ALEGAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO, DE QUE TERIA O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECIDO A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF, ART. 195, § 6º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL “A QUO” ACOLHIDOS PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA UNIÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO, PELAS CONTRIBUINTES, A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – OFENSA INDIRETA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES A ELAS EQUIPARÁVEIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS – EXIGIBILIDADE, OBSERVADO O PRAZO DE NOVENTA DIAS (CF, ART. 195, § 6º) – PRECEDENTES – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. (RE 658245 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 16-06-2017 PUBLIC 19-06-2017)