RCL 82.724
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 01/09/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO EXARADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Su…