AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 214.114

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de violação a domicílio. Laudo pericial. Desclassificação. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravante preso durante o tráfico de drogas. Alegação de que não havia estado de flagrância a justificar o ingresso no domicílio. Alegação de nulidade no exame pericial. Pedido de desclassificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os policiais estavam autorizados a ingressar no domicílio. Se há nulidade no exame pericial e se a mera quantidade determina a desclassificação do crime. III. Razões de decidir 3. A atividade da polícia científica é realizada por meio do exame por amostragem da droga apreendida, sendo desnecessário o encaminhamento de todo o material confiscado. 4. Ingresso autorizado pelos moradores e pela informação do agravante de que haveria9 mais drogas em casa. 5. O crime de droga para consumo não se resume à quantidade abaixo de 40 gramas. É necessário apurar se estão presentes elementos caracterizadores do crime de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. (RHC 214114 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-09-2025 PUBLIC 17-09-2025)