Supremo Tribunal Federal

RCL 80.631

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2025
Data de publicação: 07/10/2025

STF – RCL 80.631, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/08/2025, p. 07/10/2025

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. JUIZ DAS GARANTIAS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONEXÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.298. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Rcl 80631, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2025 PUBLIC 07-10-2025)

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