EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.503

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 81, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CUJA FINALIDADE É RESTRITA À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE E À GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (Rcl 77503 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 20-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-10-2025 PUBLIC 23-10-2025)