HC 257.554

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO OCORRIDA 1 ANO E 9 MESES APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. PERÍODO QUE DESCARACTERIZA EVENTUAL SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado a 7 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor mínimo, como incurso do art. 157, § 2º, II; e § 2º-A, I, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Alegada nulidade do reconhecimento facial e pretendida absolvição. III. Razões de decidir 3. O art. 102, I, i, da Constituição Federal estabelece que a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a ação constitucional do habeas corpus será inaugurada quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição desta Suprema Corte, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. 4. Com efeito, este habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Assim, no caso, a ausência da análise dos fundamentos constantes do ato coator por colegiado daquele Superior Tribunal impede o prosseguimento do writ por supressão de instância. 5. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada eletronicamente da decisão impugnada em 22/8/2023 e, por não ter havido interposição de agravo regimental, o referido julgamento monocrático transitou em julgado em 4/9/2023. Ocorre, contudo, que, somente em 8/6/2025, a Defensoria Pública da União impetrou o presente habeas corpus. 6. É certo que, por tratar-se de ação constitucional autônoma, o habeas corpus não exige prazo para a sua impetração. Entretanto, o referido período, compreendido entre a mencionada intimação eletrônica da decisão impugnada e os argumentos constantes deste writ, descaracteriza eventual situação de flagrante ilegalidade apta a ser reparada nesta via. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 257554 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2025 PUBLIC 08-08-2025)