Supremo Tribunal Federal

RCL 80.373

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/08/2025
Data de publicação: 08/08/2025

STF – RCL 80.373, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 06/08/2025, p. 08/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2.238, 6.442, 6.447 E 6.525: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE DE RECLAMAÇÃO COMO AÇÃO RESCISÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 80373 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2025 PUBLIC 08-08-2025)

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