- Relator(a)
- Ellen Gracie
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 06/04/2010
- Data de publicação
- 30/04/2010
STF – RE 457.004, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 06/04/2010, p. 30/04/2010
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRA-CLASSE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.820/91. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 279). 2. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu ser devida a Gratificação de Atividade Extra-classe, tema local que não pode ser reapreciado em sede de recurso extraordinário (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (RE 457004 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01586)
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