Supremo Tribunal Federal

HC 258.963

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2025
Data de publicação: 28/08/2025

STF – HC 258.963, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/08/2025, p. 28/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA: OBJETO DO HABEAS CORPUS NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PENA SEM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE: AUSÊNCIA DE DANO OU IMINÊNCIA DE DANO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 258963 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)

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