AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.584.642

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria criminal. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Alegação de violação de domicílio. Fundadas razões. Tema nº 280-RG. Observância. Sistema acusatório. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Direito de propriedade. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (RE 1584642 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2026 PUBLIC 18-03-2026)