Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.596

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 06/04/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.596, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 30/03/2026, p. 06/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEVIDA INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (RMS 40596 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2026 PUBLIC 06-04-2026)

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