Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.580.753

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2026
Data de publicação: 10/04/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.580.753, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 09/04/2026, p. 10/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO QUE PERMITA A CRIAÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATAS DO SEXO FEMININO EM CONCURSOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1580753 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2026 PUBLIC 10-04-2026)

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