RE 590.674

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. EX-COMBATENTE. PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTO-APLICÁVEL. 1. O recurso extraordinário devolve ao Supremo Tribunal Federal apenas a questão constitucional nele suscitada. Dúvidas quanto à "apreciação das questões legais remanescentes decorrentes do provimento do recurso extraordinário" não configuram o necessário interesse recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, com a redação que lhe foi conferida pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é auto-aplicável. Precedentes. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. (RE 590674 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-05 PP-01013)