AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.593.510

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR FORA DE ATIVIDADE E SEM VÍNCULO COM A NATUREZA DO CARGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. PRETENSA REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM: NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1593510 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2026 PUBLIC 04-05-2026)