Supremo Tribunal Federal

AI 339.385

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 28/05/2010

STF – AI 339.385, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 28/05/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A irregularidade na representação processual impede o exame dos pedidos de desistência e renúncia. Impossibilidade de concluir pela inexistência de contribuição dos beneficiários de entidade fechada de previdência privada. Reexame de provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 339385 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04 PP-01293)

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