Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.031

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2026
Data de publicação: 04/05/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.031, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 29/04/2026, p. 04/05/2026

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM ACORDO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 89031 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 29-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2026 PUBLIC 04-05-2026)

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