Supremo Tribunal Federal

RE 216.166

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 28/05/2010

STF – RE 216.166, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 28/05/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO PARÁ. ART. 130 DA LEI 5.810/1994 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. Esta Corte, em várias ocasiões, concluiu que a discussão relativa aos requisitos do adicional do art. 130 da lei 5.810/1994 - adicional por ano de exercício de cargo de confiança ou função comissionada - não possui status constitucional. Precedentes: AI 197.358; AI 282.573-AgR. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 216166 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04 PP-01219)

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