RCL 79.995

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não usurpada a competência do STF. 2. A parte agravante insiste na usurpação da competência e tece considerações genéricas sobre a matéria de fundo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é viável agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC exige que o recurso interno impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º). 5. Na espécie, uma vez que o agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão impugnada, mostra-se inadequado o recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não conhecido. (Rcl 79995 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2025 PUBLIC 03-10-2025)