Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.560.619

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/05/2026
Data de publicação: 07/08/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.560.619, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 05/05/2026, p. 07/08/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 255/2015 DE SERGIPE. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 1.092. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (ARE 1560619 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-08-2026 PUBLIC 07-08-2026)

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