Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.595.844

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/06/2026
Data de publicação: 03/06/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.595.844, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 01/06/2026, p. 03/06/2026

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Querela nullitatis proposta pela União. Usucapião. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Justiça Federal é competente para processar as causas em que a União tenha interesse na lide. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1595844 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2026 PUBLIC 03-06-2026)

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