Supremo Tribunal Federal

RE 630.176

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STF – RE 630.176, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 14/06/2011, p. 31/08/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. CPMF. Anterioridade nonagesimal. EC nº 42/03. Não sujeição. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a cobrança da CPMF de que trata a EC nº 42/03 não pode ser equiparada à majoração de tributo, pois a referida emenda manteve a alíquota cobrada anteriormente à revogação do artigo que estipulava diminuição da alíquota da CPMF. 2. Fundamentos insuficientes para modificar a decisão. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa. (RE 630176 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-01 PP-00099)

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