Supremo Tribunal Federal

AI 774.034

Relator(a): Eros Grau
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 21/05/2010

STF – AI 774.034, Rel. Eros Grau, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 21/05/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A extensão do reajuste de 28, 86% instituído pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 não alcança os titulares de cargo de magistério, os quais foram beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 774034 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27-04-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-09 PP-01886)

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