JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 610.223

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
29/04/2010
Data de publicação
25/06/2010

STF – RE 610.223, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 29/04/2010, p. 25/06/2010

Ementa

EMENTA: EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE COM BASE EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610223 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01258)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 778.104

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/12/2013

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Concessão de vantagens aos funcionários em atividade na CTPM por meio de acordo coletivo. Extensão aos pensionistas e servidores inativos da extinta FEPASA. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 610.223/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do te…

Ver ementa completa →

RE 610.220

Tribunal Pleno · Rel. Ellen Gracie · j. 29/04/2010

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610220 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01423)

Ver ementa completa →

RE 659.109

Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 21/09/2012

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 659109 RG, Relator(a): CEZAR …

Ver ementa completa →

RE 659.113

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 24/09/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA SUSCITADA. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa à extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional (RE 659.109-RG Rel. Min. Luiz Fux). Agravo regimental a que se neg…

Ver ementa completa →

RE 685.191

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 18/11/2014

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS INATIVOS. ACORDO COLETIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RE 610.223. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CPC. PROCEDIMENTO AUTORIZADO EM QUESTÃO DE ORDEM NO AI 777.749. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2009. O Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE 610.223, proclamou a inexistên…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas