EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.592.682

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Afastamento. Possibilidade. Precedentes. 1. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração acolhidos para se afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (ARE 1592682 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2026 PUBLIC 17-06-2026)