AI 496.494

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. O acórdão embargado é claro e traduz a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de se comprovar, no ato da interposição do recurso, a tempestividade deste em virtude de feriado local que não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar, quanto à apontada intempestividade do agravo de instrumento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 496494 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04-05-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-06 PP-01230)