Supremo Tribunal Federal

AR 3.079

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/10/2025
Data de publicação: 03/11/2025

STF – AR 3.079, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 27/10/2025, p. 03/11/2025

Ementa

EMENTA: REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA VINCULADA AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TOCANTINS. ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TEMA 1.254. TUTELA PROVISÓRIA REFERENDADA. (AR 3079 TP-Ref, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2025 PUBLIC 03-11-2025)

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