RHC 94.905

EMENTA: Recurso ordinário em Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado no delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao montante mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) legalmente previsto no art. 20 da Lei n° 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04. 2. Recurso provido, concedendo-se a ordem para trancar a ação penal. (RHC 94905, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-05-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-02 PP-00287)