Supremo Tribunal Federal
STF – RE 598.175, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 07/04/2011
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/04/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI N. 9.430/1996. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 609659 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2012 PUBLIC 17-05-2012)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/05/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE 11,98%: DIREITO NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596741 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-05 PP-00929)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 03/06/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 811956 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segu…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/02/2012
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei nº 7.988/89 e IN-SRF nº 20/90. Imposto de renda sobre lucro líquido apurado em 31/12/89. Incidência da Súmula nº 282/STF. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 1. A questão, tal como posta no apelo extremo, não foi objeto de debate e decisão prévios nas instâncias ordinárias. Incide o óbice da Súmula nº 282 desta Corte, pois a questão, sob o enfoque da Lei nº 7.988/89, foi inaugurada no recurso extrao…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/04/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 598002 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-01950)
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