Supremo Tribunal Federal

RE 271.315

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 24/02/2011

STF – RE 271.315, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 24/02/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. 2. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.329/96 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 271315 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-01 PP-00160)

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