Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.269

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/03/2022
Data de publicação: 29/04/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.269, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 28/03/2022, p. 29/04/2022

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crimes de contrabando e descaminho. Prestação pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Questão não debatida pelo Superior Tribunal de Justiça ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Inviabilidade de o STF, em sede de habeas corpus, rever a adequação da pena substitutiva aplicada, num exercício de discricionariedade, pela instância julgadora. Ausente flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Agravo regimental não provido. (HC 209269 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 248.604

Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 04/02/2025

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica,…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 251.023

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/05/2025

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4. Prestação pecuniária. Pretensão de redimensionamento da pena. Alegação de falta de razoabilidade e proporcionalidade. 5. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 6. Considerações, em obiter dictum, sobre possíveis critérios a serem sopesados na hipótese de parcelamento da prestação pecuniária. 7. Decisão agravada mantida. 8. Agravo …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 252.220

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/04/2025

Ementa: Direito processual penal. agravo Regimental em Habeas Corpus. Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prestação pecuniária. Adequação do valor. Revolvimento de fatos e provas: inviabilidade. Ilegalidade manifesta: inocorrência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual negado seguimento ao habeas corpus. 2. A defesa aduz desproporcionalidade da prestação pecuniária estabe…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.710

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/05/2023

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Contrabando. Justa causa não verificada. Denúncia que descreve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Reconhecimento da atipicidade material. Reexame e valoração de fatos e provas. Incabível. Tema alusivo ao acordo de não persecução penal (ANPP). Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado p…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.624

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/03/2022

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Crimes tipificados no art. 316, caput, c/c o art. 327, § 2º, do CP. Alegada desproporcionalidade na fixação da pena-base. Tema não enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Habeas corpus. Via processual inadequada. Reexame do cotejo fático-probatório. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. Conforme a jurisprudência da Suprema Corte, a via do habea…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas