AI 715.690

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTS. 5º, V, X; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. A análise da indenização por responsabilidade prevista no Código do Consumidor, no caso, reside no âmbito da legislação infraconstitucional. Alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria de forma indireta, reflexa. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. 3. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AI 715690 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-07 PP-01427 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 111-115)