Supremo Tribunal Federal

RMS 26.266

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/06/2010
Data de publicação: 01/07/2010

STF – RMS 26.266, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/06/2010, p. 01/07/2010

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA N. 3.903/2004. 1. O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ATO APONTADO COMO COATOR ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. 2. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA SIDO DEMITIDO POR ATO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 3. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 4. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 26266, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-00974)

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