Supremo Tribunal Federal

ACO 3.094

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/05/2020
Data de publicação: 01/06/2020

STF – ACO 3.094, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/05/2020, p. 01/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE CONVÊNIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS FEDERAIS. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3094 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)

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