Supremo Tribunal Federal

AI 641.431

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/06/2010
Data de publicação: 25/06/2010

STF – AI 641.431, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 08/06/2010, p. 25/06/2010

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CRÉDITO ALIMENTÍCIO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO: INAPLICABILIDADE. 1. A expedição de precatórios não se aplica aos créditos alimentícios de pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 641431 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01312 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 78-80)

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