AI 746.002

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DOS PREVISTOS EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A questão relativa à correção monetária das contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento do associado do plano de previdência privada, é de índole infraconstitucional e dependente de interpretação de cláusulas contratuais, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa à Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 746002 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-06-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-08 PP-02113)