Supremo Tribunal Federal

RCL 83.919

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/09/2025
Data de publicação: 10/10/2025

STF – RCL 83.919, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 29/09/2025, p. 10/10/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida que assentou a ausência de afronta à compreensão do STF sobre o Tema 181 da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 83919 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2025 PUBLIC 10-10-2025)

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