AI 740.061

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à concessão da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 740061 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-06-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-06 PP-01255)