AI 755.673

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Alegação de ofensa aos postulados da legalidade, devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedente. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 755673 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-11 PP-02624)