Supremo Tribunal Federal

RE 501.760

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 13/04/2011

STF – RE 501.760, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 13/04/2011

Ementa

EMENTA: : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTROS E SEUS SERVIDORES: NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AÇÃO NÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. NATUREZA DA RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 501760 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-070 DIVULG 12-04-2011 PUBLIC 13-04-2011 EMENT VOL-02502-02 PP-00227)

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