Supremo Tribunal Federal

RE 612.359

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/08/2010
Data de publicação: 27/08/2010

STF – RE 612.359, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 13/08/2010, p. 27/08/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 612359 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01224)

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