Supremo Tribunal Federal
STF – RE 611.230, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 13/08/2010, p. 27/08/2010
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Tribunal Pleno · Rel. Ellen Gracie · j. 13/08/2010
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611231 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01210)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 20/03/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE POR MEIO ELETRÔNICO. INTERNET. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Segundo decidiu esta Suprema Corte no julgamento do RE 611.230-RG (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 27.08.2010), é de alçada infraconstitucional a discussão sobre a possibilidade de a notificação pessoal para exclusão do Programa de Recuperação Fiscal ocorrer por meio da imprensa oficial e da internet. Agravo regimental ao qual se nega pr…
Tribunal Pleno · Rel. Ellen Gracie · j. 13/08/2010
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFLITO ENTRE A APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05, E A DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 602883 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01172 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 266-270)
Tribunal Pleno · Rel. Ellen Gracie · j. 09/09/2010
EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611512 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02…
Tribunal Pleno · Rel. Ellen Gracie · j. 13/08/2010
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611162 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01198)
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