AI 837.218
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 04/12/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO IMCOMPLETA. ENVIO VIA FAC-SÍMILE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. O recurso interposto via fac-símile, é de responsabilidade da parte quanto à qualidade e à fidelidade, consoante disposição do art. 4º da Lei 9.800/99, logo, a ausência de paginação, conduz ao não conhecimento deste e ao trânsito em julgado da decisão agravada 2. Não deve haver discord…