RCL 3.113

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – GARANTIA DA AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO STF SUPOSTAMENTE OFENDIDO: DESNECESSIDADE DE SUA JUNTADA PARA CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O conhecimento da reclamação constitucional não está condicionado à juntada ao autos de cópia integral da decisão paradigmática desta Suprema Corte tida por desrespeitada. 2. Ao Supremo Tribunal Federal é dado conhecer o conteúdo de seus julgados. 3. Agravo regimental provido para dar curso à reclamação constitucional. (Rcl 3113 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00001)