Supremo Tribunal Federal

AI 795.246

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 15/10/2010

STF – AI 795.246, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 15/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 795246 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-05 PP-01070)

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