RE 504.091

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO TARDIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, relator para o acórdão o Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.12.2006, declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 2. A questão de mérito foi decidida conforme posta pelas partes, não podendo a matéria ser inovada em agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido. (RE 504091 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-04 PP-00855 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 232-235)