RE 465.924

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997, REDAÇÃO DA MP 2.180/2001. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 1º-D da Lei 9.494/1997, que dispensa a Fazenda Pública do pagamento de honorários em execuções não embargadas, não se aplica a execuções que tenham se iniciado antes da vigência da citada norma. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 465924 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-01 PP-00164)