RCL 9.704

EMENTA: E MENTA : RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não cabe reclamação constitucional contra decisão transitada em julgado (Súmula 724/STF). 2. A concessão de tutela de urgência que se restringe a restaurar situação anterior, sem inovar o quadro jurídico, não viola a autoridade da ADC 04. 3. São ineptas as razões de agravo regimental dissociadas da fundamentação da decisão agravada (art. 317, § 1º do RISTF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 9704 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00046)