JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 581.571

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
31/08/2010
Data de publicação
24/09/2010

STF – RE 581.571, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 31/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência do STF, a Gratificação por Trabalho Educacional - GTE possui caráter geral e, por isso, deve ser estendida aos inativos, consoante o art. 40, § 8º (redação da EC 20/1998), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido. (RE 581571 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-06 PP-01184)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 494.623

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/08/2011

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por Trabalho Educacional (GTE). Caráter geral. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Gratificação por Trabalho Educacional (GTE), criada pela Lei Complementar nº 874/2000 do Estado de São Paulo, tem caráter geral, razão pela qual deve ser estendida aos servidores aposentados, sob pena de violação do art. 40, § 8º, da…

Ver ementa completa →

AI 478.909

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 14/09/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 874/2000. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que a gratificação em exame, por ter caráter genérico, deve ser estendida aos servidores inativos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 478909 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-201…

Ver ementa completa →

RE 537.651

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 31/08/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que a gratificação em exame, por ter caráter genérico, deve ser estendida aos servidores inativos. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 537651 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-…

Ver ementa completa →

RE 590.357

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 09/11/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003). CARÁTER GERAL OU ESPECÍFICO DA GRATIFICAÇÃO. LIMITES DE COGNIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I – Na análise de eventual ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição (redação anterior à EC 41/2003), não se extrapolam os limites de cognição do recurso extraordinário quando se toma como premissa a natureza jurídica de determinada gratificação remuneratória conforme fix…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas